Novo post criado em 16 de Jun de 2020 as 22:53:04

Lei da terceirização como ficou definida?

Em 31 de março de 2017, foi aprovada a Lei nº 13.429, conhecida como lei da terceirização, que altera artigos da Lei nº 6.019 de 1974, que trata do trabalhador temporário e terceirização.

Com essas mudanças as empresas têm que se adequar às novas regras, agindo legalmente e fazendo um bem controle financeiro para que não haja problemas e danos no futuro. Isso vale tanto para aqueles que oferecem a mão de obra quanto para aqueles que eles contrataam.

Como o assunto é recente e bastante controverso, é comum que o empreendedor se confunda com as novas regras. Pensando nisso escrevemos este post para mostrar o que ficou definido e como se adequar às novas regras da lei da terceirização. Confira!

Como funcionou a terceirização

À medida que a terceirização funcionava

Até a passagem da Lei nº 13.429/2017, a terceirização não tinha regulamentação legal no país. Então, foram os tribunais de trabalho que decidiram o assunto e sua opinião serviu como base para a aplicação nas empresas.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em última instância sobre questões trabalhistas, editou o supino 331, que regulamentou a terceirização, permitida apenas para as atividades da empresa, como serviços de vigilância, limpeza e conservação.

De acordo com o supino, a terceirização de atividade-fim foi considerada ilícita, por isso foi possível reconhecer o vínculo empregatível entre o funcionário e a empresa de tomadores de serviço-e quem respondeu pelos encargos trabalhistas do empregado era tanto o prestador quanto o tomador de serviço (responsabilidade solidária).

Exemplificar a situação: em uma empresa que trabalhava com vendas, poderia haver a terceirização dos serviços de consulta e limpeza, no entanto não foi permitido terceirizar os vendedores e caixas, já que a função deste último está ligada à atividade-fim.

A nova lei trouxe sobre a regulamentação da matéria, alterando várias regras que antes eram impostas pela Justiça. Conheça as principais mudanças nos próximos parágrafos.

O vínculo empregador na terceirização

A principal alteração na lei é a possibilidade de terceirizar qualquer atividade da empresa, ou seja, não há mais restrições em relação ao término da atividade.

Agora, por exemplo, é possível a empresa que trabalha com vendas terceirizar seus vendedores e caixas, que não terá nenhuma relação de emprego com o tomador de serviços, mas sim com quem oferece os serviços terceirizados.

A pressurização de serviços é responsável pela contratação e remuneração dos trabalhadores terceirizados. Já a empresa contratada deve remunerar o prestador de serviço, especificando no contrato qual o serviço que será prestado.

Outra mudança é que, em caso de inadimplência das verbas trabalhistas, a empresa contratante terá responsabilidade subsidiária, ou seja, só responderá juridicamente se os direitos do empregado não forem cumpridos pela empresa contratada.

Dessa forma, caso o empregado tenha algum problema com pagamentos ou tenha direitos apagados, ele deverá ajudar uma ação contra a empresa com a qual está vinculada.

O tomador de serviço será responsabilizado apenas se o pagamento não for realizado pelo prestador de serviço, após esgotado os meios judiciais para buscar a satisfação de débitos.

No entanto, a empresa contratada também tem deveres: deve garantir as condições de segurança, higiene e salubridade às empreiteiras quando o trabalho for realizado em suas dependências ou lugar combinado no contrato.

É preciso, ainda, fornecer ao trabalhador terceirizado os mesmos serviços de assistência médica, ambulatorial e de refeição que seus funcionários usufruem, quando fornecidos nas dependências da empresa.

O trabalho de reforma-Lei nº 13 ,467-também definiu algumas regras sobre a matéria, estabelecendo que deve haver uma espécie de quarentena para terceirização, ou seja, se um empregado for demitido, ele não pode ser recontratado como terceirizado nos 18 meses seguintes.

Direitos do funcionário

O empregado terceirizado tem todos os seus direitos mantidos, como décimo terceiro salário, férias com os 1/3 adicionais constitucionais, majores de horas extras, FGTS, adicional noturno, de insalubridade, periculosidade e excesso de direitos previstos pela CLT.

No entanto, para os terceirizados há uma limitação: os direitos previstos em convenções ou acordos coletivos das categorias específicas ou feitos diretamente com a empresa não serão aplicáveis. Cabe ao empregador decidir se amplia esses direitos para os terceirizados.

As empresas contratantes também devem ser at-grandes para subordinação. O funcionário responderá ao fazedor de serviços, já que o vínculo empregável está com ela. Então qualquer acusação, pedidos ou ressalvas é a sua competência.

Daí, o tomador de serviços não pode fazer acusações diretamente ao funcionário, devido a resolução de problemas ou a fazer reclamações com a empresa que oferece a mão de obra-isso é que deve conversar com o funcionário e remediar a questão.

É fundamental entender isso, como coleta, ressalvas ou punições podem caracterizar subordinação de funcionários, situação em que a terceirização poderia ser considerada ilícita, com reconhecimento de vínculo entre o terceirizado e a empresa de atendimento dos serviços.

Companinhos que podem se tornar portadores de mão de obra terceirizada

A nova lei de terceirização também trouxe algumas mudanças com relação a empresas que podem trabalhar como terceirizadas. Antigamente não havia nenhuma regra em relação a isso, sendo que empreendimentos de qualquer capital poderiam oferecer aos empregados terceirizados.

Agora, o capital social deve ser compatível com o número de funcionários, pelo seguinte parâmetro:

  • empresas com até dez funcionários: capital mínimo de R$ 10.000,00;
  • empresas com mais de dez e até vinte funcionários: capital mínimo de R$ 25.000,00;
  • empresas com mais de vinte e até cinquenta funcionários: capital mínimo de R$ 45.000,00;
  • empresas com mais de cinqüenta e até uma centena de funcionários: capital mínimo de R$ 100.000,00;
  • empresas com mais de cem funcionários: capital mínimo de R$ 250.000,00.

Mesmo quem busca terceirização de mão de obra não é regular, a terceirização também pode ser considerada ilícita.

Mudanças relativas aos contratos temporários

Apesar de serem tratados como lei de terceirização, também trata sobre os contratos temporários, que passaram por grandes alterações.

Esta modalidade serve para contratar trabalhadores por termo determinado nos casos de substituição temporária de empregados permanentes ou demanda complementar de serviços.

Antes da lei, o tempo de contratação temporário não poderia ser superior a 90 dias. Agora o prazo pode ser de até 180 dias, consecutivos ou não, e pode ser prorrogado por mais 90 dias se a razão do contrato temporário se mantiver.

Assim, as empresas devem estar cientes e atualizadas com relação à legislação trabalhista, já que o descumprimento de normas estabelecidas pode acarretar danos com ações trabalhistas.

E então, entendeu o que ficou definido com a nova lei da terceirização? Aprovete para compartilhar este post nas redes sociais e informe mais pessoas!

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Fonte: blog.egestor.com.br/lei-da-terceirizacao-afinal-o-que-ficou-definido

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